1 -O/a utilizador/a considera-se domiciliado na morada por si fornecida no contrato para efeito de receção de toda a correspondência relativa à prestação do serviço, podendo indicar endereço eletrónico para efeito de receção de faturação relativa à prestação do serviço.
2 -Poderá ser enviada a correspondência associada à prestação do serviço para além da faturação por meios eletrónicos, quando o Município de Vila do Porto disponibilizar os mecanismos legalmente admitidos para o efeito.
3 -Qualquer alteração do domicílio convencionado tem de ser comunicada pelo/a utilizador/a ao Município de Vila do Porto, produzindo efeitos no prazo de 30 dias após aquela comunicação.