Art.º 45 · Regulamento n.º 488/2018 — Contratos especiais

1 -O Município de Vila do Porto, por razões de salvaguarda da saúde pública e de proteção ambiental, admite a contratação temporária do serviço de recolha de resíduos urbanos nas seguintes situações:
1. a)Obras e estaleiro de obras;
2. b)Zonas de concentração temporária de população ou atividades com caráter temporário, tais como feiras, festivais e exposições.
2 -O Município de Vila do Porto admite a contratação do serviço de recolha de resíduos urbanos em situações especiais, como as a seguir enunciadas, e de forma temporária:
1. a)Litígios entre os/as titulares de direito à celebração do contrato, desde que, por fundadas razões sociais, a posição do possuidor seja meritória de tutela;
2. b)Na fase prévia à obtenção de documentos administrativos necessários à celebração do contrato.
3 -Na definição das condições especiais deve ser acautelado tanto o interesse da generalidade dos/as utilizadores/as como o justo equilíbrio da exploração do sistema de gestão de resíduos, a nível de qualidade e de quantidade.
4 -A prova da qualidade de utilizador/a é efetuada com base nas declarações prestadas pelo próprio, o qual se responsabiliza pelas mesmas.

Artigo 45.º — Contratos especiais