- 1 -A aplicação de sanções referidas nos artigos 66.º e 67.º não isenta o/a infrator/a da responsabilidade civil e criminal emergente dos atos praticados.
- 2 -O/a infrator/a é obrigado/a a executar os trabalhos que lhe forem indicados, dentro do prazo que para o efeito lhe for fixado, e a ele/a são imputadas todas as despesas feitas e os danos que da infração resultarem para o Município de Vila do Porto.