Art.º 19 · Regulamento n.º 488/2021 — Deveres dos condutores

1 -Os condutores devem zelar sempre pela máxima segurança e estado de conservação dos veículos, respeitando o Código da Estrada e demais legislação aplicável a veículos e respetiva utilização, incluindo circulação.
2 -Todo o condutor é responsável pelo veículo que conduz e que lhe é confiado, fazendo parte das suas obrigações:
1. a)Cumprir as regras do presente regulamento;
2. b)Alertar sempre para qualquer anomalia relacionada com o veículo, nomeadamente qualquer dano, furto ou roubo, falta de componentes, sinistro ou comportamento anómalo;
3. c)Imobilizar sempre o veículo em caso de sinistro ou avaria grave de acordo com o manual de instruções do veículo;
4. d)Ler sempre o manual de instruções do veículo e ter em consideração os alertas luminosos, sonoros, níveis de líquidos do motor ou órgãos de segurança do mesmo;
5. e)Verificar se o veículo se encontra munido de toda a documentação necessária.
6. f)Fazer cumprir as inspeções, revisões e lubrificações periódicas atempadamente conforme preconizado pelo fabricante;
7. g)Verificar se o veículo se encontra munido de todo o material de sinalização obrigatório;
8. h)Antes de iniciar a condução, verificar o nível de óleo, água e a pressão dos pneus, incluindo o sobresselente;
9. i)Verificar o bom funcionamento dos travões;
10. j)Verificar as luzes exteriores e o seu bom funcionamento, regulação e bom estado dos piscas.
11. k)Promover a sua lavagem exterior e limpeza interior de forma regular, incluindo vidros e espelhos;
12. l)Manter o automóvel em boas condições de funcionamento e segurança;
13. m)Promover a Eco condução, cumprir os limites de velocidade e todas as outras normas do código da estrada.
14. n)Não falar ao telemóvel enquanto conduz.
3 -Registos diários do Uso do Veiculo
1. a)Atualizar diariamente no inicio e fim do serviço, o "Registo de Uso de Veiculo" o qual se encontra juntamente com os documentos do veiculo.
2. b)Registar a quilometragem no momento do abastecimento contabilizando o n.º de quilómetros entre abastecimentos.
4 -Comunicar de imediato ao gestor de contrato e/ou aos serviços da Presidência da ESEnfC, a aplicação de sansões inibitórias de conduzir que lhe sejam aplicadas, ou se forem sujeitos a proibição médica de o fazer.

Artigo 19.º — Deveres dos condutores

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