Art.º 22 · Regulamento n.º 488/2025 — Gabinete Técnico Florestal (GTF)

1 -Compete ao Gabinete Técnico Florestal:
1. a)Observar as medidas e ações estruturais e operacionais relativas à prevenção e proteção das florestas contra incêndios (Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no Território Continental), consagradas no Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua atual redação;
2. b)Desenvolver ações de defesa da floresta contra incêndios e promover tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do município;
3. c)Promover o cumprimento do estabelecido no Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, relativamente às competências aí atribuídas aos municípios;
4. d)Assegurar a devida articulação relativa a comunicações de queimas e apreciar pedidos de queimadas e fogueiras;
5. e)Promover a elaboração de planos de fogo controlado e acompanhar a sua concretização;
6. f)Promover a elaboração e atualização do plano operacional municipal;
7. g)Registar e acompanhar as atividades de gestão de combustíveis;
8. h)Assegurar a execução de medidas suscetíveis de contribuírem para a defesa do património florestal, nomeadamente a limpeza das florestas;
9. i)Divulgar o índice diário de risco de incêndio florestal;
10. j)Acompanhar e emitir pareceres sobre a utilização de fogo-de-artifício e outros artefactos pirotécnicos, durante o período crítico;
11. k)Promover a sinalização de infraestruturas florestais de prevenção e proteção da floresta contra incêndios, para uma utilização mais rápida e eficaz por parte dos meios de combate;
12. l)Promover ações de sensibilização entre as populações em articulação com o Serviço Municipal de Proteção Civil;
13. m)Assegurar as campanhas de plantação junto da comunidade escolar;
14. n)Exercer outras competências e atribuições compatíveis, com especial relevância para o apoio ao Serviço Municipal de Proteção Civil;
15. o)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
16. 1.1 -O Balcão Único do Prédio - BUPi, utiliza uma plataforma digital para facilitar a identificação, o registro e a regularização de propriedades e terrenos, visando melhorar a gestão do território, promover a segurança jurídica e combater a fragmentação da propriedade.
17. 1.1.1 -No âmbito do BUPI compete:
18. a)Cadastro Predial;
19. b)Permitir que os proprietários registrem as suas propriedades de forma simples e centralizada;
20. c)Facilitar a regularização de terrenos que não têm a propriedade claramente definida nos registos oficiais;
21. d)Segurança Jurídica;
22. e)Assegurar que a propriedade dos terrenos está devidamente identificada e registrada, prevenindo conflitos de propriedade;
23. f)Ajudar a reduzir os litígios relacionados com a titularidade dos terrenos;
24. g)Gestão Territorial;
25. h)Melhorar a gestão e o planeamento do território, fornecendo informações precisas sobre a posse e o uso do solo;
26. i)Apoiar a implementação de políticas públicas relacionadas com o ordenamento do território e a sustentabilidade ambiental;
27. j)Transparência e Acessibilidade;
28. k)Tornar o processo de registro de propriedades mais transparente e acessível aos cidadãos;
29. l)Proporcionar uma plataforma digital que simplifica o acesso a informações sobre propriedades e terrenos;
30. m)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 22.º — Gabinete Técnico Florestal (GTF)

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