Art.º 31 · Regulamento n.º 488/2025 — Aprovisionamento e Gestão de Stocks

1 -Compete ao Serviço de Aprovisionamento e Gestão de Stocks:
1. a)Recolher dos serviços a informação necessária para a elaboração atempada de um plano de aprovisionamento, de acordo com as previsões das Grandes Opções do Plano;
2. b)Assegurar a gestão estratégica, operacional e transacional das aquisições de bens e serviços e das empreitadas, em articulação com os serviços envolvidos;
3. c)Desenvolver e gerir um sistema centralizado de contratação que potencie a capacidade negocial do Município, a eficiência e racionalidade da contratação através da centralização e da integração das necessidades de bens, de serviços e de plataformas tecnológicas para o efeito;
4. d)Receber as requisições externas para respetivo compromisso de dotação orçamental;
5. e)Elaborar todos os processos relativos a aquisições de bens e serviços para o Município, de acordo com as normas legais em vigor;
6. f)Organizar, acompanhar e instruir todos os processos de concurso para aquisição de bens e serviços;
7. g)Efetuar consultas e receber propostas de fornecedores e proceder à sua análise para apreciação superior;
8. h)Atualização anual e extraordinária do valor das taxas dos regulamentos municipais, em articulação com o Serviço de Património;
9. i)Colaborar na elaboração e organização dos documentos de prestação de contas anuais, conta de gerência e relatório de gestão, em articulação com o Setor de Financeiro;
10. j)Colaborar na elaboração e organização do relatório de gestão, em articulação com o Setor Financeiro;
11. k)Controlar os prazos de entrega das encomendas;
12. l)Certificar que as encomendas efetuadas são entregues no armazém ou no Município;
13. m)Executar outros serviços, mapas, relatórios, estatísticas, análises e informações inerentes ao aprovisionamento;
14. n)Controlar e acompanhar, pelos meios adequados, todas as aquisições de bens e serviços, desde a sua fase de encomenda (requisição externa) até à fase de entrega efetiva dos bens ou serviços e da respetiva extinção da relação contratual;
15. o)Elaborar, organizar e manter atualizado o ficheiro dos consumos de cada serviço;
16. p)Elaborar e manter atualizados, mapas e informações estatísticas respeitantes à atividade do serviço e que sirvam de apoio, nomeadamente, à gestão de stocks;
17. q)Registar as quantidades entradas e saídas de armazém de cada um dos materiais nas respetivas fichas;
18. r)Proceder à entrega dos bens mediante apresentação de requisições internas devidamente autorizadas;
19. s)Garantir uma eficiente gestão económica de stock;
20. t)Velar pela arrumação física, o acondicionamento e a segurança dos armazéns;
21. u)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 31.º — Aprovisionamento e Gestão de Stocks

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