Art.º 54 · Regulamento n.º 488/2025 — Planeamento Urbano e Ordenamento do Território

1 -Compete ao Serviço de Planeamento Urbano e Ordenamento do Território:
1. a)Coordenar a realização de estudos e planos de âmbito territorial de escala intermunicipal e municipal;
2. b)Desenvolver e gerir instrumentos de avaliação e de monitorização de dinâmicas urbanas para apoio à tomada de decisão;
3. c)Identificar e programar as ações necessárias ao estabelecimento de um modelo integrado, equilibrado e sustentado de desenvolvimento do território municipal;
4. d)Elaborar os instrumentos de gestão territorial, assegurando o seu alinhamento com a política do Município, bem como as respetivas correções e retificações, alterações e revisões;
5. e)Promover a execução dos planos de ordenamento do território;
6. f)Definir e gerir os contratos de planeamento;
7. g)Desenvolver projetos de delimitação de áreas de reabilitação urbana e elaborar programas estratégicos de reabilitação urbana em colaboração com a Unidade Orgânica de Gestão Urbanística;
8. h)Elaborar os relatórios do estado do ordenamento do território;
9. i)Elaborar estudos, pareceres, recomendações e outros documentos no âmbito das suas atribuições;
10. j)Promover o envolvimento e a concertação entre os diferentes atores urbanos intervenientes no processo de elaboração e de execução de instrumentos de gestão territorial;
11. k)Garantir aos interessados o direito à informação e promover ações de discussão e esclarecimento, interno e externo, com vista à correta aplicação das disposições dos instrumentos de gestão territorial;
12. l)Acompanhar a atuação dos principais agentes que intervêm na cidade;
13. m)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
14. 1.1 -No âmbito da Informação Geográfica e Ordenamento do Território, compete:
15. a)Gerir a informação georreferenciada do Município, definindo os requisitos técnicos a que a mesma tem que obedecer, coordenando a sua disponibilização interna e o seu fornecimento externo;
16. b)Assegurar a difusão de informação aos cidadãos;
17. c)Assegurar a atualização permanente da cartografia, cumprindo os requisitos técnicos de homologação da mesma;
18. d)Executar levantamentos topográficos;
19. e)Efetuar a verificação de cotas de soleira e da implantação de obras referentes a operações urbanísticas licenciadas;
20. f)Assegurar o serviço de atribuição de números de polícia, mantendo atualizada a respetiva base de dados;
21. g)Apoiar tecnicamente a Comissão de Toponímia;
22. h)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 54.º — Planeamento Urbano e Ordenamento do Território

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