Art.º 2 · Regulamento n.º 488/2026 — Critérios de admissão

1 -A população alvo são as crianças residentes na área da Freguesia de São João das Lampas, em idades escolar, matriculados no Agrupamento de Escolas do Alto do Moinhos como fator preferencial.
2 -Para efeitos do cumprimento dos limites suprarreferidos, é considerada a idade da criança à data do início do turno em que a mesma irá participar.
3 -O incumprimento do disposto nos números anteriores dá lugar à anulação da respetiva inscrição.
4 -A seleção das crianças inscritas é feita de acordo com a ordem de inscrição, sendo o número de vagas disponíveis decido pelo executivo.
5 -Na admissão dos participantes deve ser dada prioridade a situações de determinada natureza económica e social, avaliadas pelo Gabinete de Ação Social da Junta de Freguesia de São João das lampas, nomeadamente:
1. a)Crianças e jovens sinalizados na CPCJ;
2. b)Insuﬁciência de recursos económicos;
3. c)Crianças sem supervisão por empregabilidade ativa dos cuidadores (Encarregado de Educação) neste período.

Artigo 2.º — Critérios de admissão