O presente regulamento entra em vigor cinco dias após a data da sua publicação nos termos legais.
Aprovado na sessão ordinária da Assembleia Municipal de 29 de junho de 2018, sob proposta da Câmara Municipal de 14 de junho de 2018.
9 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. António Alberto Pires Aguiar Machado.
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