Regulamento

Regulamento n.º 489/2018

Regulamento Municipal de frequência e funcionamento das Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF) nos Jardins de Infância da Rede Pública do Concelho de Vila Pouca de Aguiar

Artigo 1.º

Lei Habilitante

No que concerne ao Capítulo destinado às Atividades de Animação e Apoio à Família o presente Regulamento rege-se pelo Decreto-Lei n.º 147/97 de 11 de junho, no desenvolvimento dos princípios do Quadro da Educação Pré-Escolar consagrados na Lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro, que determina que as componentes não educativas de educação pré-escolar são comparticipadas pelas famílias, de acordo com a sua situação socioeconómica.

Neste âmbito, o Despacho Conjunto n.º 300/97 de 9 de setembro, define as normas que regulam a comparticipação dos pais e/ou encarregados de educação no custo das componentes não educativas, as quais visam o desenvolvimento de atividades socioeducativas que permitam uma melhor otimização do tempo extraescolar. As Atividades de Animação e Apoio à Família integram o Serviço de Acolhimento, Prolongamento de Horário e Interrupções Letivas.

O funcionamento das atividades de Animação e Apoio à Família, nos estabelecimentos de educação pré-escolar, da rede pública, é regulado pela Portaria n.º 644-A/2015 de 24 de agosto de 2015.

Estas referências legais e regulamentares regem-se às versões em vigor à data da publicação do Regulamento, considerando-se, no entanto, automaticamente reportadas a normativos legais que posteriormente as venham substituir, alterar ou revogar, desde que se dirijam às matérias ora regulamentadas e não as alterem substancialmente.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente regulamento tem por objeto definir as normas de funcionamento dos serviços da Componente de Apoio à Família, nomeadamente:
1. a)Fornecimento de Refeições;
2. b)Prolongamento de Horário;
3. c)Atividades nas Interrupções Letivas "A brincar, cresço!".
2 -As atividades a que se refere o número anterior serão exercidas nos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública do concelho de Vila Pouca de Aguiar e em edifícios do Município de Vila Pouca de Aguiar, a designar futuramente.
3 -O fornecimento de almoços decorrerá em horário a acordar com o Agrupamento de Escolas de Vila Pouca de Aguiar.
4 -O prolongamento de horário constará de atividades complementares, essencialmente lúdicas.
5 -As atividades das interrupções letivas - "A brincar, cresço!" - serão desenvolvidas nos estabelecimentos de ensino pré-escolar ou noutras instalações municipais e têm carácter lúdico, cultural e desportivo.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

A Componente de Apoio à Família compreende os serviços de refeição, prolongamento de horário e atividades nas interrupções letivas que se destinam a todas as crianças que frequentam os Jardins de Infância do Concelho de Vila Pouca de Aguiar.

Artigo 4.º

Candidaturas

1 -As candidaturas deverão ser entregues, pelos pais e/ou encarregados de educação durante o período de inscrições nos Jardins de Infância, mediante o preenchimento de ficha de inscrição, a ser entregue pela autarquia (em anexo ao regulamento).
2 -As fichas de inscrição deverão ser devolvidas pelo Agrupamento de Escolas de Vila Pouca de Aguiar, até ao dia 30 de Junho de cada ano.
3 -As inscrições nas atividades das interrupções letivas deverão ser feitas junto da secção de atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, em datas a definir, aprovada em Reunião de Câmara, bem como o número de vagas disponíveis por quinzena.
1. a)No ato de inscrição do participante nas atividades das interrupções letivas - "A brincar, cresço!" -, deverão ser entregues os seguintes documentos:
  1. i)Ficha de Inscrição devidamente preenchida;
  2. ii)Fotocópia do Cartão de Cidadão ou outro documento identificativo do participante e do Encarregado de educação ou representante legal;
  3. iii)Boletim de vacinas devidamente atualizado;
  4. iv)Declaração da Segurança Social que comprove o Escalão em que o participante se encontra Inserido;
  5. v)IBAN da conta Bancária (em caso de usufruir do Escalão 1 ou 2 da Segurança Social);
  6. vi)Atestado Médico que comprove o grau de deficiência/incapacidade da criança (no caso da inscrição de uma criança com Necessidades Educativas Especiais);
4 -Para que as crianças sejam integradas nas atividades das interrupções letivas, as inscrições a efetuar dizem respeito a um período de 10 dias úteis (quinzena);
5 -O limite máximo de inscrições permitido, por quinzena, é de 50 vagas;

Artigo 5.º

Exclusão e reduções de pagamento - Atividades Interrupções Letivas

1 -A Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar suporta o pagamento do preço de participação nas atividades das interrupções letivas, às famílias das crianças e jovens com comprovada carência socioeconómica, nomeadamente:
1. a)Crianças em acompanhamento ou indicados pela comissão de proteção de crianças e jovens;
2. b)Crianças subsidiados pelo sistema de ação social escolar;
3. c)Beneficiários do Rendimento Social de Inserção.
2 -Podem ainda ser excluídos do pagamento, outros participantes em situação de carência devidamente comprovada.
3 -Após ter sido comprovada carência socioeconómica será atribuído a cada criança um escalão, nomeadamente:
1. a)Escalão A - O município suporta a totalidade do custo da inscrição - Gratuito;
2. b)Escalão B - O município suporta 50 % da totalidade dos custos - (euro) 12,50
3. c)Escalão C - (euro) 25,00
4 -No ato da inscrição, as crianças às quais tenha sido atribuído o escalão A e B, deverão pagar uma importância, a título de caução no valor de (euro) 10,00 (dez euros) que será devolvido no final das atividades das interrupções letivas - "A brincar, cresço!"- através de transferência bancária e/ou levantamento na tesouraria da Câmara Municipal.
5 -O valor da inscrição diz respeito a um período de aproximadamente 2 semanas (Quinzena);

Artigo 6.º

Desistência

1 -As desistências de frequência são obrigatoriamente comunicadas com uma antecedência mínima de 3 dias, através de preenchimento de requerimento nos Serviços Municipais na secção de Atendimento;
2 -No caso de Desistência, comunicada no prazo estabelecido no número anterior, o valor pago aquando a inscrição nas atividades das interrupções letivas será restituído ao Encarregado de Educação, na totalidade.

Artigo 7.º

Casos omissos

Os casos omissos serão analisados e decididos por deliberação do vereador responsável, mediante proposta do Gabinete de Educação.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor cinco dias após a data da sua publicação nos termos legais.

Aprovado na sessão ordinária da Assembleia Municipal de 29 de junho de 2018, sob proposta da Câmara Municipal de 14 de junho de 2018.

9 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. António Alberto Pires Aguiar Machado.

311493758