São liminarmente indeferidos os requerimentos que se encontrem numa das seguintes condições:
- a)Pedidos realizados fora do prazo.
- b)Pedidos não acompanhados da documentação necessária à completa instrução do requerimento.
Artigo 10.º — Casos de indeferimento liminar
Vigente desde: 06/06/2019
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Em vigor desde 06/06/2019