- 1 -O reingresso não está sujeito a limitações quantitativas.
- 2 -A mudança de par instituição/curso está sujeita a limitações quantitativas, fixadas anualmente pelo Presidente do ISCE Douro, ouvido o Conselho Técnico Científico
Artigo 11.º — Limitações Quantitativas
Vigente desde: 06/06/2019
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Em vigor desde 06/06/2019