Artigo 17.º — Disposições finais

Vigente desde: 06/06/2019

1 -Os casos omissos e as dúvidas de interpretação serão resolvidos pelo Presidente do ISCE Douro, ouvido o Conselho Técnico-Científico.
2 -O presente regulamento entra em vigor após a aprovação do Conselho Técnico-Científico.
Aprovado em reunião de Conselho Técnico-Científico em 23 de fevereiro de 2018.
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Em vigor desde 06/06/2019