Art.º 5 · Regulamento n.º 489/2019 — Condições habilitacionais para a mudança de par instituição/curso

1 -A mudança de par instituição/curso é requerida ao Presidente do ISCE Douro.
2 -Podem requerer a mudança de par instituição/curso:
1. a)Os estudantes que tenham estado inscritos e matriculados noutro par instituição/curso e não o tenham concluído;
2. b)Os estudantes que tenham realizado os exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso fixadas para esse par, para esse ano, no âmbito do regime geral de acesso;
3. c)Tenham, nesses exames, a classificação mínima exigida pela instituição de ensino superior, nesse ano, no âmbito do regime geral de acesso.
3 -O regime de mudança par instituição/curso aplica-se igualmente aos estudantes que tenham estado inscritos e matriculados em estabelecimento de ensino superior estrangeiro em curso definido como superior pela legislação do país em causa e não o tenham concluído.
4 -Não é permitida a mudança de par instituição/curso técnico superior profissional, ou curso estrangeiro de nível correspondente, para ciclos de estudos de licenciatura.

Artigo 5.º — Condições habilitacionais para a mudança de par instituição/curso