- 1 -Podem concorrer os cidadãos nacionais maiores ou emancipados, que sejam naturais, residam ou trabalhem no Concelho de Castelo de Paiva, que reúnam as condições estabelecidas na Lei n.º 81/2014, de 19/12 e que:
- a)Não residam em habitação adequada;
- b)Pretendam domiciliar-se na área de influência do empreendimento.
- 2 -Está impedido de apresentar candidatura quem:
- a)Seja proprietário ou usufrutuário de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado à habitação, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo;
- b)Constitui ainda impedimento de aceitação da candidatura a falta do seu preenchimento na íntegra e instrução com todos os documentos exigidos ou na qual os candidatos utilizem meios fraudulentos, procedam à prestação culposa de falsas declarações ou à omissão dolosa de informação relevante.
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