Regulamento

Regulamento n.º 489/2021

Regulamento dos Concursos para Atribuição de Habitações Sociais

Âmbito e aplicação

O presente Regulamento define as regras e condições aplicáveis à atribuição das habitações propriedade deste município, em regime de arrendamento apoiado, mediante concurso por classificação, nos termos da Lei n.º 81/2014, de 19/12.

Artigo 2.º

Regime de atribuição de habitações sociais

O concurso visa a atribuição de habitação aos candidatos que obtenham a melhor classificação em função dos critérios de hierarquização e ponderação estabelecidos no presente regulamento.

Artigo 3.º

Condições de acesso

1 -Podem concorrer os cidadãos nacionais maiores ou emancipados, que sejam naturais, residam ou trabalhem no Concelho de Castelo de Paiva, que reúnam as condições estabelecidas na Lei n.º 81/2014, de 19/12 e que:
1. a)Não residam em habitação adequada;
2. b)Pretendam domiciliar-se na área de influência do empreendimento.
2 -Está impedido de apresentar candidatura quem:
1. a)Seja proprietário ou usufrutuário de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado à habitação, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do agregado e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo;
2. b)Constitui ainda impedimento de aceitação da candidatura a falta do seu preenchimento na íntegra e instrução com todos os documentos exigidos ou na qual os candidatos utilizem meios fraudulentos, procedam à prestação culposa de falsas declarações ou à omissão dolosa de informação relevante.

Artigo 4.º

Documentos da candidatura

1 -A candidatura é obrigatoriamente instruída pelos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
1. a)Boletim de candidatura devidamente preenchido, assinado e datado;
2. b)Indicação dos elementos de identificação pessoal de todos os elementos que compõem o agregado familiar (cartão de cidadão ou bilhete de identidade/assento de nascimento), número de identificação fiscal e de beneficiário da segurança social;
3. c)Documento comprovativo que ateste a residência no concelho, nomeadamente:
  1. i)Contrato de arrendamento ou documento que titule a ocupação do imóvel onde o agregado familiar vive atualmente;
  2. ii)Fatura da água, eletricidade e gás;
  3. iii)Comprovativo do pagamento da renda relativa aos dois últimos meses anteriores à candidatura;
4. d)Certidão de teor matricial de imóveis, no caso de qualquer membro do agregado familiar possuir bens imóveis;
5. e)Certidão negativa emitida pelo serviço de Finanças competente, relativamente a todos os elementos do agregado familiar, quando nenhum membro do agregado familiar possua bens imóveis;
6. f)Documentos comprovativos de todos e quaisquer rendimentos ilíquidos auferidos por cada um dos elementos que compõem o agregado familiar, designadamente:
  1. i)Fotocópia dos três últimos recibos de remuneração de cada um dos elementos do agregado familiar, trabalhadores por conta de outrem;
  2. ii)Fotocópia da declaração da entidade patronal, dos trabalhadores por conta de outrem, dos rendimentos auferidos no ano anterior a que se candidata à habitação;
  3. iii)Fotocópia dos recibos emitidos pelos trabalhadores independentes, nos últimos três meses que antecedem o boletim de candidatura;
  4. iv)Fotocópia da declaração de rendimentos IRS e/ou IRC e respetiva nota de liquidação, do ano anterior a que se candidata à habitação, de todos os elementos do agregado familiar, ou, na inexistência desta, declaração negativa de rendimentos emitida pelo serviço de Finanças competente;
  5. v)Extrato anual de remunerações e declaração da segurança social ou de outra entidade, comprovativa do montante atribuído a título de pensões e subsídios (pensão de velhice, invalidez, sobrevivência, subsídio de assistência à terceira pessoa, subsídio mensal vitalício, complemento por cônjuge a cargo, subsídio de doença, subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego, pensão de alimentos, fundo de garantia, complemento solidário para idosos, prestação por maternidade/paternidade, prestação social para a inclusão e do rendimento social de inserção (onde conste a lista dos elementos do agregado familiar que estão incluídos no RSI), de todos os elementos do agregado familiar ou descrevendo a inexistência destes montantes, respeitantes aos últimos 12 meses, na qual conste a morada de residência;
  6. vi)Declaração, sob compromisso de honra, da estimativa do valor médio mensal auferido quando existam rendimentos não declarados dos elementos do agregado familiar, não incluídos em sede de imposto e/ou segurança social e de caráter não eventual (como por ex. pensões de alimentos não decretadas pelo Tribunal de Família e Menores ou outros rendimentos integrados em situações profissionais especiais, como trabalho doméstico, trabalho rural ou os habitualmente designados "biscates", etc.);
7. g)Fotocópia da declaração de inscrição ativa no Instituto de Emprego e Formação Profissional quando um ou mais membros do agregado familiar, maiores de idade, se encontrem em situação de desemprego;
8. h)Comprovativo de matrícula em estabelecimento de ensino de todos os elementos do agregado familiar, estudantes, com idade inferior a 26 anos;
9. i)Fotocópia da decisão judicial relativa ao destino da casa de morada de família, assim como à regulação das responsabilidades parentais (com o valor da pensão de alimentos dos menores do agregado familiar) e partilha de bens, nos casos de divórcio ou separação;
10. j)Fotocópia da decisão judicial ou acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais dos menores que não coabitem com nenhum dos progenitores. Em caso de inexistência de decisão judicial, deverá ser apresentado comprovativo de frequência escolar, com indicação do nome do encarregado de educação, comprovativo da morada de residência dos progenitores, fotocópia da declaração de IRS completa e respetiva nota de liquidação entregue pelos mesmos (a não entrega da documentação solicitada, no que ao menor diz respeito, determina a não inclusão no agregado familiar);
11. k)Comprovativos das despesas mensais com habitação (ex: recibo de renda), saúde (ex: declaração médica de doença crónica e recibos de despesas mensais inerentes) e educação;
12. l)Fotocópia da declaração médica que ateste a qualidade de membros do agregado familiar portadores de deficiência, com grau de incapacidade geral igual ou superior a 60 % e/ou comprovativo de pensão de invalidez, bonificação do abono de família, subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial ou subsídio mensal vitalício, quando aplicável;
13. m)Fotocópia do comprovativo do estatuto de vítima de violência doméstica, quando aplicável;
14. n)Quaisquer outros documentos que o candidato considere indispensáveis ao esclarecimento das condições da sua candidatura.

Artigo 5.º

Habitação adequada

1 -A habitação atribuída será adequada à composição de cada agregado familiar, considerando-se adequadas as seguintes tipologias:
(ver documento original)
2 -Só poderá ser atribuído a cada candidato o direito ao arrendamento ou à propriedade de apenas uma habitação, à exceção de agregados familiares numerosos cuja composição implicasse sobreocupação de um fogo.
3 -Considera-se como fazendo parte do agregado familiar, o conjunto de pessoas que vivam com o concorrente em comunhão de mesa e habitação, ligadas por laços de parentesco, casamento, afinidade e adoção ou noutras situações especiais assimiláveis.

Artigo 6.º

Critérios de classificação

A classificação dos concorrentes resulta da consideração dos fatores a seguir enunciados através de uma devida caracterização e pontuação:

a)Caracterização da situação habitacional;
b)Caracterização económica;
c)Existência de elementos no agregado familiar com deficiência ou incapacidade igual ou superior a 60 %;
d)Existência de elementos no agregado familiar com idade igual ou superior a 65 anos;
e)Vítimas de violência doméstica com respetivo estatuto;
f)Agregados familiares monoparentais;
g)Existência de elementos menores de 26 anos, estudantes, sem rendimento mensal líquido superior ao IAS;
h)Duração temporal de residência fixa no concelho de Castelo de Paiva.

Artigo 7.º

Seleção e classificação das candidaturas

1 -São apurados como efetivos tantos concorrentes quantos os fogos disponíveis para atribuição no momento de abertura do concurso e como suplentes os restantes concorrentes admitidos.
2 -Os concorrentes serão classificados por ordem decrescente de pontos obtidos.
3 -No caso de empate entre os concorrentes que obtenham a mesma pontuação, atender-se-á, por ordem de prioridade:
1. a)Ao menor rendimento per capita;
2. b)Ao maior número de pessoas portadoras de deficiência ou incapacidade igual ou superior a 60 %, pertencentes ao agregado familiar;
3. c)Ao maior número de menores pertencentes ao agregado familiar;
4. d)Ao maior número de idosos pertencentes ao agregado familiar.
4 -Considera-se liminarmente indeferida a candidatura quando esta seja ininteligível ou quando o candidato não reúna as condições de acesso referidas no artigo 3.
5 -Na fase de análise das candidaturas, poderá ser solicitada a audiência dos candidatos para se pronunciares sobre a sua situação habitacional e social, podendo ainda serem solicitados outros meios de prova complementares ou adicionais, necessários ao esclarecimento das condições da sua candidatura.
6 -Após o encerramento do período de apresentação de candidaturas, será elaborado um relatório preliminar no qual constam a lista provisória de atribuição das habitações, os candidatos excluídos e o respetivo motivo de exclusão.
7 -A lista provisória de atribuição das habitações será afixada na Câmara Municipal, podendo ser apresentada reclamação, até 10 dias úteis após a sua publicitação.
8 -Findo este prazo, será elaborado o relatório definitivo, do qual consta a proposta de classificação e de atribuição de habitações definitiva, a qual é sujeita a deliberação da Câmara Municipal de Castelo de Paiva.

Artigo 8.º

Desistência

1 -A desistência do candidato até à elaboração da lista definitiva implica a sua exclusão do concurso e a sua substituição pelo candidato imediato na lista de classificação.
2 -Serão considerados desistentes os candidatos que manifestem o seu desinteresse pela habitação.
3 -A ocupação da habitação atribuída deverá ocorrer durante os 30 dias subsequentes à assinatura do contrato, salvo as situações excecionais devida e previamente autorizadas pela Câmara Municipal.
4 -Serão considerados desistentes os candidatos que não compareçam ao ato de assinatura do contrato de arrendamento apoiado e/ou que recusem assiná-lo ou não ocupem a habitação no prazo indicado no ponto anterior, salvo as situações excecionais devida e previamente autorizadas pela Câmara Municipal.
5 -No caso dos números anteriores, a habitação que fica disponível será atribuída ao candidato seguinte mais bem posicionado no mesmo procedimento, sendo tida em consideração para o efeito, a adequação da habitação à composição do agregado familiar.

Artigo 9.º

Contrato de arrendamento em regime de arrendamento apoiado

1 -A atribuição de habitação dará origem à celebração de um contrato de arrendamento apoiado, a outorgar nos termos da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro na sua redação atual.
2 -O valor da renda em regime de arrendamento apoiado é determinado pela aplicação de uma taxa de esforço ao rendimento mensal corrigido do agregado familiar, sendo a taxa de esforço (T) o valor, arredondado à milésima, que resulta da seguinte fórmula:
T = 0,067 x (RMC2/IAS3)

Artigo 10.º

Considerações diversas

A candidatura para atribuição de uma habitação confere à Câmara Municipal de Castelo de Paiva o direito de aceder aos dados do requerente e demais elementos do agregado familiar, para fins de informação ou confirmação dos dados por eles declarados, conforme previsto no n.º 2, do artigo 5.º e no artigo 31.ºda Lei n.º 81/2014, na sua redação atual.

Artigo 11.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões suscitadas na aplicação do presente programa de concurso serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Castelo de Paiva.

12 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara, Gonçalo Fernando da Rocha de Jesus.

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Artigo 4.º

Documentos da candidatura

1 -A candidatura é obrigatoriamente instruída pelos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
1. a)Boletim de candidatura devidamente preenchido, assinado e datado;
2. b)Indicação dos elementos de identificação pessoal de todos os elementos que compõem o agregado familiar (cartão de cidadão ou bilhete de identidade/assento de nascimento), número de identificação fiscal e de beneficiário da segurança social;
3. c)Documento comprovativo que ateste a residência no concelho, nomeadamente:
  1. i)Contrato de arrendamento ou documento que titule a ocupação do imóvel onde o agregado familiar vive atualmente;
  2. ii)Fatura da água, eletricidade e gás;
  3. iii)Comprovativo do pagamento da renda relativa aos dois últimos meses anteriores à candidatura;
4. d)Certidão de teor matricial de imóveis, no caso de qualquer membro do agregado familiar possuir bens imóveis;
5. e)Certidão negativa emitida pelo serviço de Finanças competente, relativamente a todos os elementos do agregado familiar, quando nenhum membro do agregado familiar possua bens imóveis;
6. f)Documentos comprovativos de todos e quaisquer rendimentos ilíquidos auferidos por cada um dos elementos que compõem o agregado familiar, designadamente:
  1. i)Fotocópia dos três últimos recibos de remuneração de cada um dos elementos do agregado familiar, trabalhadores por conta de outrem;
  2. ii)Fotocópia da declaração da entidade patronal, dos trabalhadores por conta de outrem, dos rendimentos auferidos no ano anterior a que se candidata à habitação;
  3. iii)Fotocópia dos recibos emitidos pelos trabalhadores independentes, nos últimos três meses que antecedem o boletim de candidatura;
  4. iv)Fotocópia da declaração de rendimentos IRS e/ou IRC e respetiva nota de liquidação, do ano anterior a que se candidata à habitação, de todos os elementos do agregado familiar, ou, na inexistência desta, declaração negativa de rendimentos emitida pelo serviço de Finanças competente;
  5. v)Extrato anual de remunerações e declaração da segurança social ou de outra entidade, comprovativa do montante atribuído a título de pensões e subsídios (pensão de velhice, invalidez, sobrevivência, subsídio de assistência à terceira pessoa, subsídio mensal vitalício, complemento por cônjuge a cargo, subsídio de doença, subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego, pensão de alimentos, fundo de garantia, complemento solidário para idosos, prestação por maternidade/paternidade, prestação social para a inclusão e do rendimento social de inserção (onde conste a lista dos elementos do agregado familiar que estão incluídos no RSI), de todos os elementos do agregado familiar ou descrevendo a inexistência destes montantes, respeitantes aos últimos 12 meses, na qual conste a morada de residência;
  6. vi)Declaração, sob compromisso de honra, da estimativa do valor médio mensal auferido quando existam rendimentos não declarados dos elementos do agregado familiar, não incluídos em sede de imposto e/ou segurança social e de caráter não eventual (como por ex. pensões de alimentos não decretadas pelo Tribunal de Família e Menores ou outros rendimentos integrados em situações profissionais especiais, como trabalho doméstico, trabalho rural ou os habitualmente designados "biscates", etc.);
7. g)Fotocópia da declaração de inscrição ativa no Instituto de Emprego e Formação Profissional quando um ou mais membros do agregado familiar, maiores de idade, se encontrem em situação de desemprego;
8. h)Comprovativo de matrícula em estabelecimento de ensino de todos os elementos do agregado familiar, estudantes, com idade inferior a 26 anos;
9. i)Fotocópia da decisão judicial relativa ao destino da casa de morada de família, assim como à regulação das responsabilidades parentais (com o valor da pensão de alimentos dos menores do agregado familiar) e partilha de bens, nos casos de divórcio ou separação;
10. j)Fotocópia da decisão judicial ou acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais dos menores que não coabitem com nenhum dos progenitores. Em caso de inexistência de decisão judicial, deverá ser apresentado comprovativo de frequência escolar, com indicação do nome do encarregado de educação, comprovativo da morada de residência dos progenitores, fotocópia da declaração de IRS completa e respetiva nota de liquidação entregue pelos mesmos (a não entrega da documentação solicitada, no que ao menor diz respeito, determina a não inclusão no agregado familiar);
11. k)Comprovativos das despesas mensais com habitação (ex: recibo de renda), saúde (ex: declaração médica de doença crónica e recibos de despesas mensais inerentes) e educação;
12. l)Fotocópia da declaração médica que ateste a qualidade de membros do agregado familiar portadores de deficiência, com grau de incapacidade geral igual ou superior a 60 % e/ou comprovativo de pensão de invalidez, bonificação do abono de família, subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial ou subsídio mensal vitalício, quando aplicável;
13. m)Fotocópia do comprovativo do estatuto de vítima de violência doméstica, quando aplicável;
14. n)Quaisquer outros documentos que o candidato considere indispensáveis ao esclarecimento das condições da sua candidatura.