Artigo 3.º — Âmbito

Vigente desde: 19/05/2022

1 -O Código de Conduta aplica-se ao Presidente e aos Vereadores da Câmara Municipal de Caminha.
2 -O presente Código de Conduta não prejudica a aplicação de outras disposições legais ou regulamentares ou de normas específicas que lhes sejam dirigidas.

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Em vigor desde 19/05/2022