O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, não sendo aplicável aos procedimentos pendentes já aprovados ao abrigo do Regulamento do Programa de Apoio às Atividades Culturais e Recreativas.
316295876
Artigo 37.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 02/05/2023
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Em vigor desde 02/05/2023