Art.º 12 · Regulamento n.º 489/2024 — Trabalho por turnos

1 -O trabalho por turnos consiste na organização do trabalho em equipa, em que os trabalhadores ocupam sucessivamente os mesmos postos de trabalho, a um determinado ritmo, incluindo o rotativo, contínuo ou descontínuo, podendo executar o trabalho a horas diferentes num dado período de dias ou semanas.
2 -Sempre que o período de funcionamento do órgão ou serviço ultrapasse os limites máximos do período normal de trabalho deve adotar-se a modalidade de trabalho por turnos com pessoal diferente para cada um deles.
3 -A prestação do trabalho em regime de turnos deve obedecer às seguintes regras:
1. a)Os turnos são rotativos, estando o respetivo pessoal sujeito à sua variação regular;
2. b)Nos serviços de funcionamento permanente não podem ser prestados mais de seis dias consecutivos de trabalho;
3. c)Não podem ser prestadas mais de 5 horas consecutivas de trabalho;
4. d)As interrupções destinadas a repouso ou refeição, quando não superiores a 30 minutos, consideram-se incluídas no período de trabalho;
5. e)O dia de descanso semanal deve coincidir com o domingo, pelo menos uma vez em cada período de quatro semanas;
6. f)A mudança de turno só pode ocorrer após o dia de descanso semanal;
7. g)A duração de trabalho de cada turno não pode ultrapassar os limites máximos dos períodos normais de trabalho;
8. h)Para além do dia de descanso semanal obrigatório, é reconhecido também, o direito a um dia de descanso complementar, a gozar nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 6.º do presente Regulamento.
4 -Deverá existir um registo separado dos trabalhadores incluídos em cada turno.
5 -O regime de turnos pode ser:
1. a)Permanente, quando prestado em todos os dias da semana;
2. b)Semanal prolongado, quando prestado em todos os dias úteis e no sábado ou domingo;
3. c)Semanal, quando prestado de segunda a sexta-feira.
6 -O regime de turnos é:
1. a)Total, quando prestado em, pelo menos, 3 períodos de trabalho diário;
2. b)Parcial, quando prestado em 2 períodos de trabalho diário.
7 -Desde que um dos turnos seja total ou parcialmente coincidente com o período de trabalho noturno, os trabalhadores têm direito a um acréscimo remuneratório, de acordo com as percentagens fixadas na lei que, no momento da aprovação do presente regulamento são:
1. a)25 %, quando o regime de turnos for permanente, total ou parcial;
2. b)22 %, quando o regime de turnos for semanal prolongado, total ou parcial;
3. c)20 %, quando o regime de turnos for semanal, total ou parcial.
8 -Este acréscimo inclui o que fosse devido por trabalho noturno, mas não afasta a remuneração por trabalho suplementar.
9 -São permitidas trocas de turnos entre trabalhadores que desempenhem as mesmas funções, desde que sejam acordadas entre eles e previamente comunicadas e aceites pelos serviços ou unidades orgânicas, não originando em caso algum, a violação de normas legais imperativas.

Artigo 12.º — Trabalho por turnos

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