- 1 -O Gabinete de Apoio ao Executivo, adiante designado por GAE, constitui uma estrutura de apoio transversal da União das Freguesias de Setúbal.
- 2 -O GAE depende diretamente do Presidente da Junta, sem prejuízo da articulação funcional com os restantes membros do Executivo.
- 3 -O GAE não constitui unidade orgânica autónoma nem implica a criação de cargos de direção ou chefia intermédia, e não substitui nem duplica competências próprias dos serviços da Junta.
Artigo 11.º — Natureza e dependência hierárquica
Vigente desde: 06/05/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/05/2026