Artigo 13.º — Áreas Funcionais

Vigente desde: 06/05/2026

1 -O GAE organiza-se por áreas funcionais de atuação, que não constituem unidades orgânicas autónomas.
2 -São áreas funcionais do GAE:
1. a)Comunicação e Informação;
2. b)Atendimento ao Cidadão;
3. c)Apoio ao Movimento Associativo e Iniciativas Locais.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 06/05/2026