Artigo 3.º — Princípios orientadores

A organização e o funcionamento dos serviços regem-se pelos princípios da legalidade, da prossecução do interesse público, da igualdade, da proporcionalidade, da imparcialidade, da boa-fé, da transparência, da eficiência, da racionalização de meios, da desburocratização, da segregação de funções, do controlo interno e da proximidade ao cidadão.