É revogado o Regulamento de Organização dos Serviços anteriormente em vigor.
Artigo 40.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/05/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/05/2026
É revogado o Regulamento de Organização dos Serviços anteriormente em vigor.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/05/2026