O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação legal.
29 de abril de 2026. - O Presidente da Junta, Nuno Filipe Cruz.
ANEXO 1
319993227
Artigo 41.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 06/05/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/05/2026