Artigo 7.º · Prazo para a emissão da Carta de Curso
Em vigor desde 14/01/2019
1 -Após a verificação do cumprimento do disposto nos artigos anteriores, a carta de curso será emitida no prazo máximo de trinta dias úteis, a contar da data em que, após o registo do pedido, se encontrem reunidas as condições necessárias para a referida emissão.
2 -Caso existam valores ou encargos por regularizar por parte do requerente, o prazo previsto no n.º 1 é suspenso até à verificação da respetiva regularização.