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Artigo 23.º — Localização e colocação de equipamento de deposição

Vigente desde: 16/01/2020
  1. 1 -Compete, ao Município de Vizela, juntamente com as demais Entidades Gestoras, definir a localização de instalação de equipamento de deposição indiferenciada e ou seletiva de resíduos urbanos;
  2. 2 -A localização e a colocação de equipamentos de deposição de resíduos urbanos respeitam os seguintes critérios:
    1. a)Zonas pavimentadas, de fácil acesso e em condições de segurança aos utilizadores;
    2. b)Zonas de fácil acesso às viaturas de recolha evitando-se, nomeadamente, becos, passagens estreitas, ruas de grande pendente, que originem manobras difíceis que coloquem em perigo a segurança dos trabalhadores e da população em geral, entre outros;
    3. c)Evitar a obstrução da visibilidade de peões e condutores, nomeadamente através da colocação junto a passagens de peões, saídas de garagem, cruzamentos;
    4. d)Sempre que possível, agrupar no mesmo local o equipamento de deposição indiferenciada e de deposição seletiva;
    5. e)Sempre que possível, colocar equipamento de deposição seletiva para os resíduos urbanos valorizáveis a uma distância inferior a 200 metros do limite do prédio;
    6. f)Assegurar uma distância média entre equipamentos adequada, designadamente à densidade populacional e à otimização dos circuitos de recolha, garantindo a salubridade pública;
    7. g)Os equipamentos de deposição, sempre que possível, devem ser colocados com a abertura direcionada para o lado contrário ao da via de circulação automóvel.
  3. 3 -Os projetos de loteamento, de construção e ampliação, cujas utilizações, pela sua dimensão, possam ter impacto semelhante a loteamento, e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) devem prever os locais para a colocação de equipamentos de deposição (indiferenciada e seletiva) de resíduos urbanos por forma a satisfazer as necessidades do loteamento, as regras do n.º 2 ou indicação expressa da entidade gestora.
  4. 4 -Os projetos previstos no número anterior são submetidos ao Município de Vizela para o respetivo parecer;
  5. 5 -Para a vistoria definitiva das operações urbanísticas identificadas no n.º 3 é condição necessária a certificação pelo Município de Vizela de que o equipamento previsto está em conformidade com o projeto aprovado.

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Em vigor desde 16/01/2020

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