- 1 -Sem prejuízo das sanções referidas no presente capítulo, os responsáveis pelas infrações ao presente regulamento ficam obrigados a reparar os danos causados, utilizando meios próprios, no prazo que vier a ser fixado pela Câmara Municipal.
- 2 -A Câmara Municipal pode substituir-se ao infrator, no sentido de reparar os danos causados, sempre que este não tenha dado cumprimento à ordem legalmente transmitida, imputando todos os custos associados ao infrator.