1 -Constitui contraordenação, nos termos do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, punível com coima de (euro) 1500 a (euro) 3740, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 7500 a (euro) 44 890, no caso de pessoas coletivas, o uso indevido ou dano a qualquer infraestrutura ou equipamento do sistema de gestão de resíduos por parte dos utilizadores dos serviços.
2 -Constitui contraordenação, punível com coima de (euro) 250 a (euro) 1500, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 1 250 a (euro) 22 000, no caso de pessoas coletivas, a prática dos seguintes atos ou omissões por parte dos utilizadores dos serviços:
a)O impedimento à fiscalização pela entidade gestora do cumprimento deste regulamento do serviço e de outras normas em vigor;
b)O abandono de resíduos impedindo a sua adequada gestão;
c)A alteração da localização do equipamento de deposição de resíduos;
d)O acondicionamento incorreto dos resíduos urbanos, contrariando o disposto no artigo 18.º deste Regulamento;
e)A inobservância das regras de deposição dos resíduos, previstas no artigo 21.º deste Regulamento;
f)O incumprimento do horário de deposição dos resíduos urbanos, contrariando o disposto no artigo 28.º deste Regulamento;
g)A utilização do serviço de gestão de resíduos após solicitação da suspensão ou denúncia do contrato.
h)A utilização do serviço de gestão de resíduos sem existência do respetivo contrato ou incumprimento do mesmo.
i)O ato de retirar, remexer ou escolher, resíduos urbanos depositados nos equipamentos disponíveis para o efeito.
j)O desrespeito dos procedimentos veiculados pela Entidade Gestora, em situações de acumulação de resíduos, no sentido de evitar o desenvolvimento de situações de insalubridade pública;
k)A violação do disposto nos artigos 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.º e 37.º
3 -A realização, não autorizada, por parte de pessoas coletivas, da atividade económica de deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização, tratamento e eliminação de resíduos sólidos com coima de (euro) 500,00 a (euro) 5.000,00.
4 -Deposição de RU diferentes daqueles a que se destinam os equipamentos de deposição, coima de (euro) 125,00 a (euro) 750,00.
5 -Uso indevido e desvio para proveito pessoal dos recipientes de deposição distribuídos pelas habitações e estabelecimentos comerciais ou de serviços, coima de (euro) 125,00 a (euro) 750,00.
6 -Destruir, provocar danos e afixar cartazes ou publicidade, em recipientes destinados à deposição de RU, coima (euro)500,00 a (euro) 2.500,00, além do pagamento da sua reparação ou substituição.
7 -Não fechar a tampa dos contentores após a deposição dos RU, coima (euro)20,00 a (euro) 100,00.
8 -Deposição de RU fora dos equipamentos existentes para o efeito, coima (euro)50,00 a (euro) 500,00.