O presente Regulamento produz efeito após a sua aprovação em Assembleia Municipal e publicação na 2.ª série do Diário da República.
ANEXOS (disponibilizados no site do Município)
Medidas de Autoproteção do Pavilhão Desportivo Municipal (artigos 17.º e 18.º do regulamento)
Medidas de Autoproteção do Estádio Municipal da Atalaia (artigos 17.º e 18.º do regulamento)
Medidas de Autoproteção do Centro Municipal de Atividade Física Aquagym (artigos 17.º e 18.º do regulamento)
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