Artigo 2.º — Âmbito

As medidas de apoio financeiro às famílias no âmbito das políticas de incentivo à natalidade, concretizam-se através da atribuição de um subsídio de € 500,00 (quinhentos euros) e vale ou presente com valor nunca superior a € 50,00 (cinquenta euros) a receber no primeiro ano de vida da criança.