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Artigo 48.º

Contagem dos prazos das licenças ou autorizações

Redação registada como em vigor em 15/05/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os prazos mencionados no presente Regulamento contam-se seguidos nos termos do artigo 279.º do Código Civil.
  2. 2 -O prazo que termine em Sábado, Domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte.