Artigo 48.º

Contagem dos prazos das licenças ou autorizações

Redação registada como em vigor em 20/08/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os prazos mencionados no presente Regulamento contam-se seguidos nos termos do artigo 279.º do Código Civil.
2 -O prazo que termine em Sábado, Domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte.