Artigo 2.º — Âmbito de Aplicação

O presente regulamento estabelece as disposições normativas aplicáveis à atribuição de bolsas de estudo a estudantes residentes no Concelho de Vila Viçosa, que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior público no território nacional, em cursos que confiram grau de Licenciatura e Mestrado (desde que o mesmo seja seguido da licenciatura, sem nenhum ano de interrupção) e de Mestrado Integrado.