- 1 -O Município da Trofa assume o compromisso de integrar no Orçamento e Opções do Plano Municipais a execução dos projetos, eleitos como vencedores pela Assembleia Municipal Jovem, até ao limite da parcela definida no início de cada ciclo do OPJ da Trofa.
- 2 -O Município da Trofa compromete-se a informar periodicamente os munícipes quanto ao estado de execução dos projetos vencedores do OPJ da Trofa.
Artigo 19.º — Ciclo de execução e prestação de contas
Vigente desde: 25/05/2021
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Em vigor desde 25/05/2021