São da competência da Câmara Municipal da Trofa a resolução de dúvidas ou casos omissos do presente regulamento.
Artigo 21.º — Casos omissos
Vigente desde: 25/05/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/05/2021
São da competência da Câmara Municipal da Trofa a resolução de dúvidas ou casos omissos do presente regulamento.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/05/2021