O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
18 de abril de 2023. - O Bastonário, António Manuel Fernandes Lopes.
316387202
Artigo 8.º — Vigência
Vigente desde: 03/05/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/05/2023