O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.
17 de março de 2026. - O Vice-Presidente, em suplência do Presidente, Teodorico Figueiredo Pais.
319993557
Artigo 21.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 07/05/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/05/2026