Art.º 5 · Regulamento n.º 491/2019 — Remuneração dos membros das direções regionais

1 -A remuneração dos membros das direções regionais deve ser proposta pelos seus presidentes e aprovada pelas respetivas direções regionais, de acordo com os seus orçamentos próprios.
2 -A remuneração do presidente da direção regional corresponde a 10 % do valor remuneratório auferido pelo bastonário.
3 -A remuneração dos vogais da direção regional corresponde a 75 % do valor remuneratório auferido pelo presidente do respetivo órgão.
4 -O pagamento da remuneração não implica exclusividade no exercício do cargo para o qual os membros da direção regional foram eleitos, mas o exercício de qualquer função pública ou privada não poderá pôr em causa os deveres que, jurídica e estatutariamente, assumiram ao iniciar o seu mandato.

Artigo 5.º — Remuneração dos membros das direções regionais