Os apoios previstos no presente Regulamento são aprovados ao abrigo da alínea v) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Artigo 1.º — Lei habilitante
Vigente desde: 19/05/2022
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Em vigor desde 19/05/2022