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Artigo 19.º — Condições para atribuição de apoio financeiro

Vigente desde: 19/05/2022
  1. 1 -Os pedidos de apoio formulados pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social e equiparadas, doravante IPSS's e equiparadas, e outras entidades sem fins lucrativos, e as de proteção e socorro, devem atender a, pelo menos, dois dos seguintes critérios:
    1. a)Desenvolver a sua atividade nas áreas de intervenção social de reconhecido interesse municipal;
    2. b)Pertencer ao Conselho Local de Ação Social (CLAS) da Rede Social da Nazaré;
    3. c)No que se refere à gestão do seu orçamento anual a instituição deverá apresentar, uma das seguintes situações:

      I. Verificar-se uma redução dos fundos e receitas anuais da instituição, devido às situações previstas no presente Regulamento; esta redução deverá ser consequência da diminuição do valor dos donativos, das quotizações de associados ou das comparticipações dos utentes, sendo que, o valor desta redução deverá ser de, pelo menos, 20 % face ao orçamento anterior;

      II. Verificar-se um aumento excecional na procura dos serviços prestados pela instituição; este aumento deverá estar relacionado com o agravamento de vida dos utentes ou destinatários, sendo que este aumento deverá ser de, pelo menos, 15 % face ao ano anterior.

  2. 2 -Poderá ser dispensado do cumprimento das situações anteriores, desde que o pedido se destine à realização de pequenas obras, não estruturantes, urgentes e inadiáveis em equipamento social localizado no concelho da Nazaré, designadamente decorrentes de imposição legal, desde que, cumulativamente:
    1. a)O valor solicitado seja inferior a 15.000(euro) (quinze mil euros);
    2. b)A entidade requerente não possua capacidade financeira para as realizar;
    3. c)Esteja em causa a manutenção de resposta social, e esta fique garantida com a realização das obras;
    4. d)Não existam outros apoios financeiros para o efeito a que a Instituição se possa candidatar, ou quando estes existam, os prazos não sejam compatíveis com a necessidade verificada.

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Em vigor desde 19/05/2022

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