A prestação de falsas declarações implica a cessação imediata dos apoios económicos e a devolução dos valores recebidos, sem prejuízo da responsabilidade criminal, subjacente à prestação de falsas declarações por parte do/a beneficiário/a.
Artigo 34.º — Falsas declarações
Vigente desde: 19/05/2022
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Em vigor desde 19/05/2022