- 1 -É revogado o Regulamento para a Contratação de Bens Móveis, Serviços e Empreitadas, Regulamento n.º 426/2011, publicado no Diário da República n.º 136, 2.ª série, de 14 de julho.
- 2 -São ainda revogadas as normas previstas em outros regulamentos e em diretivas, circulares ou outros instrumentos internos, aprovados em data anterior à da entrada em vigor do presente regulamento, que o contrariem ou que com este sejam incompatíveis.
Artigo 25.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/05/2023
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Em vigor desde 03/05/2023