Art.º 31 · Regulamento n.º 491/2026 — Subsídios, doações, heranças ou legados

1 -A aceitação, por parte do Conselho Diretivo da Ordem, de subsídios, doações, heranças ou legados deve ser sujeita a parecer prévio dos órgãos próprios da Ordem, em particular do Conselho Fiscal.
2 -A Ordem não é obrigada a cumprir encargos que excedam as forças de heranças, legados ou doações que aceitar, quer por absorverem o seu valor, quer por envolverem prestações periódicas superiores ao rendimento dos bens recebidos.
3 -Os encargos que excedam as forças de heranças, legados ou doações serão reduzidos até ao limite dos respetivos rendimentos ou até à terça parte do capital.

Artigo 31.º — Subsídios, doações, heranças ou legados