Art.º 10 · Regulamento n.º 491-A/2024 — Tratamento de dados pessoais

1 -O presente Regulamento implica o tratamento de dados pessoais.
2 -Os participantes aceitam que o fornecimento dos dados é necessário e obrigatório para efeitos de processamento do concurso e apuramento do vencedor.
3 -O vencedor aceita que a recolha dos seus dados pessoais é necessária e obrigatória para efeitos de entrega do prémio e para efeitos administrativos.
4 -Os dados pessoais recolhidos são usados única e exclusivamente para efeitos de atribuição do prémio, no estrito respeito e cumprimento pela legislação de proteção dos dados pessoais, nomeadamente o RGPD.
5 -A Universidade do Algarve garante a segurança e confidencialidade no tratamento dos dados, bem como os direitos de gestão dos dados pessoais fornecidos pelo seu titular.

Artigo 10.º — Tratamento de dados pessoais