Regulamento

Regulamento n.º 491-A/2024

Aprova a primeira alteração ao Regulamento do Prémio Investigador Universidade do Algarve.

Artigo 1.º

Primeira Alteração ao Regulamento do Prémio Investigador Universidade do Algarve

O artigo 5.º passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 5.º

[...]

1 -O júri do concurso, ao qual compete a avaliação das candidaturas, é nomeado pelo Reitor da UAlg, sendo constituído por quatro a seis membros, devendo preferencialmente a maioria ser externa à UAlg, é presidido pelo Vice-reitor com competência delegada para os assuntos relacionados com a Investigação.
2 -[...]
3 -As reuniões podem realizar-se presencial ou remotamente, desde que esteja presente a maioria dos seus membros.
4 -O júri delibera com total independência, através de votação nominal fundamentada, de acordo com os critérios de seleção adotados, por maioria dos votos dos seus membros, não sendo admitidas abstenções.
5 -[...]
6 -De cada reunião o júri lavrará uma ata circunstanciada, que será aprovada por todos em reunião, na qual indicará, sem prejuízo do disposto no artigo 34.º do Código do Procedimento Administrativo, os elementos a seguir elencados:
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
7 -[...]"
O artigo 7.º passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 7.º
[...]
1 -É condição sine qua non de entrega do prémio, que nesse momento, o vencedor seja detentor de vínculo jurídico-laboral com a UAlg, como docente ou investigador.
2 -(Anterior n.º 1.)
3 -(Anterior n.º 2.)"
O artigo 8.º passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 8.º
[...]
1 -A entrega do prémio será realizada em cerimónia pública, preferencialmente no dia da Universidade do Algarve, e divulgada na página web e por outros meios considerados adequados.
2 -[...]
3 -[...]"
O artigo 10.º passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 10.º
Tratamento de dados pessoais
1 -O presente Regulamento implica o tratamento de dados pessoais.
2 -Os participantes aceitam que o fornecimento dos dados é necessário e obrigatório para efeitos de processamento do concurso e apuramento do vencedor.
3 -O vencedor aceita que a recolha dos seus dados pessoais é necessária e obrigatória para efeitos de entrega do prémio e para efeitos administrativos.
4 -Os dados pessoais recolhidos são usados única e exclusivamente para efeitos de atribuição do prémio, no estrito respeito e cumprimento pela legislação de proteção dos dados pessoais, nomeadamente o RGPD.
5 -A Universidade do Algarve garante a segurança e confidencialidade no tratamento dos dados, bem como os direitos de gestão dos dados pessoais fornecidos pelo seu titular.

Artigo 11.º

[...]

(Anterior artigo 10.º)

Artigo 12.º

[...]

(Anterior artigo 11.º)"

O artigo 13.º passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 13.º

[...]

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República."

Artigo 2.º

É republicado em anexo, com as alterações ora introduzidas, o Regulamento do Prémio Investigador Universidade do Algarve.

Artigo 3.º

A alteração ao presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO

Regulamento do Prémio Investigador Universidade do Algarve

A Universidade do Algarve é uma instituição de ensino superior pública, que em conformidade com o artigo 2.º dos seus Estatutos, homologados pelo Despacho Normativo n.º 28/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 27 de dezembro, tem como áreas prioritárias de intervenção, o ensino e a investigação científica.

De forma a fazer relevar a visibilidade e conceder o devido reconhecimento do empenho no trabalho de investigação desenvolvido na instituição institui-se agora o Prémio Investigador Universidade do Algarve (UAlg).

Esta distinção visa, principalmente, fomentar a participação dos docentes e investigadores da UAlg em projetos e na internacionalização da instituição, com impactos efetivos na produtividade científica e na afirmação da excelência da Universidade do Algarve, enquanto instituição que integra o Sistema Científico e Tecnológico Nacional.

Anexo

Artigo 1.º

Objeto

O Prémio Investigador UAlg, adiante designado por “Prémio” visa distinguir e reconhecer publicamente o Investigador da Universidade do Algarve que pelo trabalho desenvolvido na área da investigação científica se destacou a nível nacional e internacional, durante o período de referência e nos termos adiante especificados.

Artigo 2.º

Requisitos de admissão

Constituem requisitos obrigatórios de admissão ao concurso:

a)Ser detentor de vínculo jurídico-laboral com a UAlg, como docente ou investigador com a duração de pelo menos 3 (três) anos ininterruptos, reportados a 31 de dezembro do ano anterior ao da edição do concurso;
b)Não ter recebido o Prémio Investigador UAlg nos 5 (cinco) anos anteriores ao da apresentação da candidatura.

Artigo 3.º

Apresentação de candidaturas

1 -O prazo de apresentação de candidaturas decorre entre 1 e 30 de maio de cada ano.
2 -As candidaturas, subscritas individualmente, são formalizadas exclusivamente em formato digital, e submetidas através do endereço de correio eletrónico oportunamente a divulgar, com os seguintes elementos:
1. a)Formulário de candidatura online devidamente preenchido;
2. b)Cinco artigos e/ou outros trabalhos relevantes da autoria do candidato, ou resultados de investigação que evidenciem o trabalho desenvolvido na UAlg, nos 3 (três) anos anteriores ao da edição do concurso.
3 -O júri reserva-se o direito de solicitar esclarecimentos complementares para aferir a elegibilidade das informações fornecidas, bem como para clarificar aspetos necessários a uma avaliação correta da candidatura.
4 -Cada candidato só pode apresentar uma candidatura.
5 -Apenas serão admitidas as candidaturas que integralmente cumpram as condições e requisitos estabelecidos no presente Regulamento.

Artigo 4.º

Causas de exclusão

Consideram-se excluídas as candidaturas que:

a)Não se enquadrem no objeto a que se refere o artigo 1.º;
b)Não cumpram os requisitos estabelecidos nos n.os 2 e 4 do artigo anterior;
c)Não estejam devidamente estruturadas em conformidade com as exigências constantes do formulário de candidatura ao Prémio Investigador da UAlg;
d)Sejam apresentadas fora do prazo fixado para o efeito;
e)Apresentem artigos, trabalhos ou resultados premiados em edições anteriores do concurso.

Artigo 5.º

Júri

1 -O júri do concurso, ao qual compete a avaliação das candidaturas, é nomeado pelo Reitor da UAlg, sendo constituído por quatro a seis membros, devendo preferencialmente a maioria ser externa à UAlg, é presidido pelo Vice-reitor com competência delegada para os assuntos relacionados com a Investigação.
2 -Os membros do júri não podem ser coautores dos artigos e/ou outros trabalhos, ter desenvolvido qualquer atividade que possa determinar a existência de conflito de interesse ou ter participado na obtenção dos resultados de investigação com que o candidato se apresenta a concurso.
3 -As reuniões podem realizar-se presencial ou remotamente desde que esteja presente a maioria dos seus membros.
4 -O júri delibera com total independência, através de votação nominal fundamentada, de acordo com os critérios de seleção adotados, por maioria dos votos dos seus membros, não sendo admitidas abstenções.
5 -Em caso de empate, o presidente do júri tem voto de qualidade, ou sendo caso disso, de desempate.
6 -De cada reunião o júri lavrará uma ata circunstanciada, que será aprovada por todos em reunião, na qual indicará, sem prejuízo do disposto no artigo 34.º do Código do Procedimento Administrativo, os elementos a seguir elencados:
1. a)Nome, Unidade Orgânica e Instituição de Ensino Superior, se for caso disso, de todos os membros do júri que participaram na reunião de avaliação dos candidatos;
2. b)Identificação de todas as candidaturas consideradas não elegíveis, indicando o motivo de exclusão da seriação;
3. c)Metodologia adotada pelo júri para a avaliação das candidaturas, indicando os procedimentos adotados;
4. d)Declaração individual de voto dos seus membros;
5. e)Lista de seriação dos candidatos admitidos ao concurso para atribuição do Prémio, por ordem decrescente da classificação final de todas as candidaturas avaliadas pelo painel, sem ocorrência de empates.
7 -As decisões do júri não são passíveis de reclamação ou recurso.

Artigo 6.º

Seleção e avaliação

1 -A fixação dos critérios de seleção e avaliação, incluindo a atribuição do Prémio Investigador UAlg são da exclusiva competência do júri do procedimento.
2 -Findo o prazo para apresentação das candidaturas, o júri afere da regularidade da candidatura e delibera sobre a admissão ou exclusão dos candidatos ao concurso.
3 -As candidaturas admitidas serão submetidas a um processo de avaliação de acordo com os critérios de avaliação previamente fixados, em que:
1. a)Cada membro do júri elabora um documento com a classificação que atribui aos artigos e/ou outros trabalhos, ou os resultados da investigação apresentados pelo candidato, em estrita observância dos critérios previamente fixados;
2. b)De forma individual, cada um dos membros atribui uma pontuação de 0 a 20 valores, com valoração até às décimas, a qual constará da grelha de classificação que constitui parte integrante da ata;
3. c)A classificação final resulta da média aritmética ponderada da pontuação atribuída para cada um dos membros do júri.
4 -As candidaturas serão seriadas de acordo com a classificação obtida.
5 -Não haverá candidaturas seriadas ex aequo.
6 -Os candidatos serão notificados da classificação final por correio eletrónico.
7 -O júri reserva-se o direito de não atribuir o prémio se considerar que nenhuma das candidaturas reúne os requisitos de qualidade e inovação subjacentes a este concurso, ou verificar não terem sido observadas as regras do presente Regulamento.

Artigo 7.º

Prémio

1 -É condição sine qua non de entrega do prémio, que nesse momento, o vencedor seja detentor de vínculo jurídico-laboral com a UAlg, como docente ou investigador.
2 -O Prémio Investigador UAlg materializa-se na entrega de diploma e de uma dotação no valor de € 5.000 (cinco mil) euros.
3 -A quantia identificada no número anterior é alocada ao centro de custos que for identificado para este efeito, destinando-se essa verba à sua utilização em atividades de investigação.

Artigo 8.º

Entrega e divulgação dos resultados e do prémio

1 -A entrega do prémio será realizada em cerimónia pública, preferencialmente no dia da Universidade do Algarve, e divulgada na página web, e por outros meios considerados adequados.
2 -Não será divulgada a identificação dos candidatos não premiados.
3 -O resultado de cada edição do concurso é amplamente anunciado através dos meios de divulgação disponíveis na Universidade.

Artigo 9.º

Deveres éticos e confidencialidade

1 -Para os efeitos do presente Regulamento, todos os intervenientes no procedimento concursal comprometem-se a cumprir os respetivos deveres éticos e de confidencialidade da informação que venham a tomar conhecimento.
2 -A informação constante de cada candidatura será mantida confidencial, podendo apenas ser utilizada pelo júri do concurso no âmbito da iniciativa.

Artigo 10.º

Tratamento de dados pessoais

1 -O presente Regulamento implica o tratamento de dados pessoais.
2 -Os participantes aceitam que o fornecimento dos dados é necessário e obrigatório para efeitos de processamento do concurso e apuramento do vencedor.
3 -O vencedor aceita que a recolha dos seus dados pessoais é necessária e obrigatória para efeitos de entrega do prémio e para efeitos administrativos.
4 -Os dados pessoais recolhidos são usados única e exclusivamente para efeitos de atribuição do prémio, no estrito respeito e cumprimento pela legislação de proteção dos dados pessoais, nomeadamente o RGPD.
5 -A Universidade do Algarve garante a segurança e confidencialidade no tratamento dos dados, bem como os direitos de gestão dos dados pessoais fornecidos pelo seu titular.

Artigo 11.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente Regulamento serão decididos pelo Reitor da UAlg.

Artigo 12.º

Disposições finais

1 -A submissão da candidatura implica que o candidato premiado está disponível para participar em eventos de divulgação de Ciência da UAlg, incluindo a possibilidade de apresentar uma comunicação ou seminário na UAlg, na área científica em que desenvolve a investigação, ou em eventos de caráter mais geral, no ano que se segue à atribuição do Prémio.
2 -A apresentação de candidatura ao concurso implica a aceitação do presente Regulamento, bem com a autorização expressa para verificação da autenticidade das respetivas declarações.
3 -O presente Regulamento pode ser revisto sempre que necessário ou desde que conveniente à melhor prossecução dos fins que com a sua instituição se visam, não podendo qualquer alteração contender com as regras vigentes no período de referência em curso.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

18 de abril de 2024. - O Reitor, Paulo Águas.

317627467

Artigo 1.º

Primeira Alteração ao Regulamento do Prémio Investigador Universidade do Algarve

O artigo 5.º passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 5.º

[...]

1 -O júri do concurso, ao qual compete a avaliação das candidaturas, é nomeado pelo Reitor da UAlg, sendo constituído por quatro a seis membros, devendo preferencialmente a maioria ser externa à UAlg, é presidido pelo Vice-reitor com competência delegada para os assuntos relacionados com a Investigação.
2 -[...]
3 -As reuniões podem realizar-se presencial ou remotamente, desde que esteja presente a maioria dos seus membros.
4 -O júri delibera com total independência, através de votação nominal fundamentada, de acordo com os critérios de seleção adotados, por maioria dos votos dos seus membros, não sendo admitidas abstenções.
5 -[...]
6 -De cada reunião o júri lavrará uma ata circunstanciada, que será aprovada por todos em reunião, na qual indicará, sem prejuízo do disposto no artigo 34.º do Código do Procedimento Administrativo, os elementos a seguir elencados:
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
7 -[...]"
O artigo 7.º passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 7.º
[...]
1 -É condição sine qua non de entrega do prémio, que nesse momento, o vencedor seja detentor de vínculo jurídico-laboral com a UAlg, como docente ou investigador.
2 -(Anterior n.º 1.)
3 -(Anterior n.º 2.)"
O artigo 8.º passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 8.º
[...]
1 -A entrega do prémio será realizada em cerimónia pública, preferencialmente no dia da Universidade do Algarve, e divulgada na página web e por outros meios considerados adequados.
2 -[...]
3 -[...]"
O artigo 10.º passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 10.º
Tratamento de dados pessoais
1 -O presente Regulamento implica o tratamento de dados pessoais.
2 -Os participantes aceitam que o fornecimento dos dados é necessário e obrigatório para efeitos de processamento do concurso e apuramento do vencedor.
3 -O vencedor aceita que a recolha dos seus dados pessoais é necessária e obrigatória para efeitos de entrega do prémio e para efeitos administrativos.
4 -Os dados pessoais recolhidos são usados única e exclusivamente para efeitos de atribuição do prémio, no estrito respeito e cumprimento pela legislação de proteção dos dados pessoais, nomeadamente o RGPD.
5 -A Universidade do Algarve garante a segurança e confidencialidade no tratamento dos dados, bem como os direitos de gestão dos dados pessoais fornecidos pelo seu titular.