Art.º 6 · Regulamento n.º 492/2009 — (Proibição de Venda)

1 -É proibido nas zonas de bancas a venda de todos os produtos que a legislação específica assim o determine, designadamente:
1. a)Bebidas, com excepção de refrigerantes e águas minerais nas suas embalagens de origem;
2. b)Medicamentos e especialidades farmacêuticas;
3. c)Desinfectantes, insecticidas, fungicidas, herbicidas, parasiticidas, raticidas e semelhantes;
4. d)Aparelhagem radioeléctrica, máquinas e utensílios eléctricos ou a gás, candeeiros, lustres, seus acessórios ou partes separadas e material para instalações eléctricas;
5. e)Instrumentos musicais, discos e afins, outros artigos musicais, seus acessórios e partes separadas;
6. f)Veículos automóveis, reboques, velocípedes com ou sem motor e acessórios;
7. g)Combustíveis líquidos, sólidos e gasosos, com excepção do petróleo, álcool desnaturado, carvão e lenha;
8. h)Instrumentos profissionais e científicos e aparelhos de medida e verificação, com excepção das ferramentas e utensílios semelhantes de uso doméstico ou artesanal;
9. i)Material para fotografia e cinema e artigos de óptica, oculista, relojoaria e respectivas peças separadas ou acessórios;
10. j)Borracha e plásticos em folha ou tubo ou acessórios;
11. k)Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou detonantes;
12. l)Moedas e notas de banco;
13. m)Tabaco e seus derivados.
2 -Também é proibida a venda de aditivos para alimentos para animais, pré-misturas preparadas com aditivos para alimentos para animais e alimentos compostos que contenham aditivos a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Janeiro.
3 -A Câmara Municipal pode proibir, na zona das bancas, a venda de qualquer produto que entenda que não é benéfico para os consumidores.

Artigo 6.º — (Proibição de Venda)

Histórico de Alterações