Regulamento n.º 492/2009

A organização e funcionamento dos Mercados Municipais no concelho de Vila Real de Santo António obedecerão às disposições do presente Regulamento e a outras normas legais aplicáveis.

Os titulares do direito de ocupação das bancas e lojas comerciais dos mercados municipais, no exercício da sua actividade, passam a reger-se pelas disposições deste Regulamento, pelas previstas no Decreto-Lei n.º 340/82, de 25 de Agosto, e demais legislação aplicável.

O direito de ocupação dos locais de venda nos mercados pode ser obtido das seguintes formas:

Pode a Câmara Municipal, sob proposta do Presidente da Câmara ou do Vereador do Pelouro, deliberar no sentido da caducidade do direito de ocupação e consequente reversão para o Município dos respectivos direitos e benfeitorias eventualmente realizadas, sem direito a qualquer indemnização para o respectivo titular, sempre que:

Os titulares de locais de venda nos mercados municipais estão obrigados ao cumprimento integral dos horários de funcionamento estabelecidos, sendo-lhe expressamente vedado deixar de usar ou interromper a exploração dos seus locais de venda por período superior a 30 dias por ano seguidos ou interpolados, quando não devidamente justificado.

A entrada e saída de géneros ou mercadorias e respectiva embalagem só pode ser feita com a prévia autorização dos responsáveis do mercado e pelos acessos especialmente destinados a esse fim, não sendo permitido acumular géneros e volumes, quer nos espaços circundantes, quer nas zonas destinadas à circulação do público.

É interdito o acesso de quaisquer animais no interior dos mercados, salvo cães ou outros animais guia quando acompanhantes de pessoas portadoras de cegueira, de acordo com a legislação aplicável em vigor.

A colocação e ordenação dos géneros ou mercadorias serão reguladas pelos trabalhadores dos mercados, de harmonia com as instruções da Câmara Municipal ou do responsável do Pelouro respectivo, de modo a que as diferentes espécies fiquem tanto quanto possível separadas segundo a sua natureza.

A fiscalização sanitária de todas as actividades desenvolvidas nos mercados municipais pertence exclusivamente ao veterinário municipal.

O conjunto do pessoal de cada mercado municipal poderá ter constituição distinta, segundo a sua importância, sendo o número de trabalhadores estabelecido pelo Presidente da Câmara Municipal, em cada caso.

É expressamente proibido aos trabalhadores em serviço nos mercados municipais, o exercício, por si ou por interposta pessoa, de comércio de qualquer espécie, nas instalações dos mercados municipais.

É proibido a qualquer pessoa, dentro do mercado municipal:

A Câmara Municipal poderá deliberar no sentido de revogação do direito de ocupação de locais de venda, sempre que os seus titulares desrespeitarem o estipulado nos seguintes artigos:

Os casos omissos e as dúvidas resultantes da interpretação do presente Regulamento serão resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador do Pelouro em funções, no prazo de 30 dias úteis após o pedido de esclarecimento ou acontecimento ocorrido, pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas. Também nesse período, o Município responde às reclamações apresentadas pelos titulares do direito de ocupação dos lugares.

Para além das normas do presente Regulamento, ficam os comerciantes obrigados a cumprir as especificações próprias exigidas relativamente a comercialização, higiene, limpeza, salubridade e demais legislação em vigor aplicável à actividade comercial.

É revogado o Regulamento Municipal dos Mercados actualmente em vigor, bem como todas as disposições anteriores ou contrárias ao presente Regulamento.

Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a publicação no Diário da República.

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