- 1 -A Central de Compras da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra é uma central de compras instituída pela Comunidade Intermunicipal de Coimbra (doravante designada CIM Região de Coimbra).
- 2 -Organicamente a Central de Compras da CIM Região de Coimbra é suportada pelo Serviço indicado pelo Secretariado Executivo Intermunicipal.
- 3 -Para os efeitos previstos no Código dos Contratos Públicos, a Central de Compras da CIM Região de Coimbra tem natureza de entidade adjudicante.
Artigo 2.º — Natureza da Central de Compras da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra
Vigente desde: 26/05/2021
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Em vigor desde 26/05/2021