O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Siglas
ARU - Área de Reabilitação Urbana.
AT - Autoridade Tributária e Aduaneira.
DAF - Divisão de Administração e Finanças.
DEASD - Divisão de Educação, Ação Social e Desporto.
DPGU - Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística.
EBF - Estatuto dos Benefícios fiscais.
IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis.
IMT - Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis.
IRC - Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.
IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
LGT - Lei Geral Tributária.
RFALEI - Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais.
RJRU - Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.
SS - Segurança Social.
315319874