- 1 -O cancelamento da inscrição impede o exercício da profissão e o uso do título de Despachante Oficial.
- 2 -Com o cancelamento da inscrição o interessado deixa de estar sujeito à jurisdição disciplinar da Ordem dos Despachantes Oficiais.
- 3 -Excetua -se do disposto no número anterior a responsabilidade disciplinar relativamente às infrações praticadas até à data da decisão que ordenou o cancelamento da inscrição.
Artigo 17.º — Efeitos do Cancelamento
Vigente desde: 03/05/2024
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